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Receita Federal oferecerá aplicativo para restituir tributos pagos a mais
A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.
2013/10/14 -
TRF admite Receita quebrar sigilo sem autorização
A decisão rejeitou, por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade movida por um acusado de crime tributário e falsidade ideológica.
2013/10/14 -
INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento
A primeira instância considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor.
2013/10/14 -
Governo enquadra Receita e tenta abafar crise após parcelamento de dívidas
Após afirmarem que programas do governo de renegociação de débitos de empresas e bancos são ‘ineficazes’ e ‘políticos’, dois subsecretários da Receita Federal voltam atrás e dizem que não há descontentamento do órgão com as medidas
2013/10/14 -
Governo muda apuração de crédito tributário para cadeia da soja
Os percentuais serão diferentes conforme o produto.
2013/10/14 -
Fisco exclui ICMS do cálculo de PIS-Cofins para importação
A Receita Federal perdeu um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma empresa que questionou a cobrança do PIS e da Cofins sobre as importações, incluindo o valor do ICMS.
2013/10/14 -
Estado de alerta via telefone móvel caracteriza sobreaviso
A empresa alegava que o empregado não ficava aguardando ordens da reclamada, nem era obrigado a permanecer em sua residência ou em outro local.
2013/10/14 -
Salário menor pode ser fixado se empregado pedir redução de jornada
Ao julgar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da empresa e considerou que não houve redução ilegal de salário.
2013/10/14 -
FGTS - Comissão aprova extinção gradual de multa de 10% por demissão sem justa causa
Proposta determina que, enquanto a multa não for extinta, os recursos sejam destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida
2013/10/12 -
EFD-Contribuições - Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de agosto/2013 até 14-10
A multa será reduzida à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
2013/10/11
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